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RESPONSABILIDADE CIVIL NO TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL: O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, AS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS E SUA DISCUSSÃO NO STF

Escrito por CLARA. Posted in Blog

 

 

AUTORIA:  José Luiz Melo Júni

RESUMO:  A presente dissertação busca analisar a antinomia de normas que regem o transporte aéreo internacional, colocando em confronto a recém incorporada Convenção de Montreal com o Código de Defesa do Consumidor. Objetiva-se aferir qual norma deverá ser aplicada quando houver uma relação de consumo, sendo avaliados os precedentes jurisprudenciais sobre a matéria, no âmbito dos Tribunais de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça, bem como a posição da doutrina. Nesse ponto, debate-se sobre o confronto entre lei especial e lei hierarquicamente superior, e de lei interna com tratado internacional. Pondera-se, principalmente, acerca das recentes decisões do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. Ao fim, constata-se que o regramento mais coerente com o ordenamento jurídico pátrio é aquele que privilegia os interesses do consumidor, posto que baseados em direitos fundamentais e ungidos de força normativa constitucional.