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A RESERVA DE VAGA PARA DEFICIENTE FÍSICO EM CONCURSO PÚBLICO E O PRINCÍPIO DA EFETIVAÇÃO DA NORMA

Escrito por CLARA. Posted in Blog

AUTORIA: LAURA FIGUEIREDO

RESUMO: A maioria das normas jurídicas têm uma finalidade social, ou seja, o legislador, ao editar uma norma, deve observar a função social que ela exerce ou que ela provocará quando da sua aplicabilidade. Após a Constituição Federal de 1988, essa função toma contornos mais evidentes, já que a “Constituição Cidadã” traz, dentro dos princípios nela inseridos, a preocupação na formação de uma sociedade mais justa, sem desigualdades, promovendo o bem estar de todos e a inserção dos menos favorecidos em todos os meios sociais e econômicos.

Assim, inclusive, é o fundamento das leis com previsão de cotas para as classes consideradas “excluídas” de alguma forma desse meio social. Daí surgiram as leis que prevêem cotas para as classes afrodecendentes, mulheres, índios, portadores de deficiências dentre outras.