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A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINSITRATIVO FISCAL EM DEFESA DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E SEGURANÇA JURÍDICA

Escrito por CLARA. Posted in Blog

AUTORIA: LAURA FIGUEIREDO

RESUMO:  Os institutos do direito são criados mediante observação de fatos naturais e, para regular a sociedade, o Direito surge como vetor direcional para se buscar a paz social e a organização das sociedades.

 

O tempo sempre foi fator importante dentro das relações humanas, seja para determinar o início de um ato, o período dentro do qual tal ato tem validade ou, ainda, quando tal ato é considerado caduco. Várias são as formas e as aplicações do fator tempo dentro de um contexto social ou jurídico, sendo a partir dele que se criaram tantos institutos de direito material e processual.

 

Assim é que surgiu o instituto da prescrição que prevê, pelo decurso do tempo previsto para a se exercitar um direito legalmente previsto, a perda da pretensão para se argüir, ou requerer ao Estado juiz, a aplicabilidade ou o reconhecimento deste direito.