•  
  •  
Imprimir

PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE E DISTRIBUTIVIDADE DOS BENEFÍCIOS E SERVIÇOS

Escrito por CLARA. Posted in Blog

AUTORIA: CLARA ANGÉLICA GONÇALVES DIAS

RESUMO:

O objetivo deste artigo é avaliar e demonstrar a eficácia do sistema da seguridade social através dos princípios constitucionais da seletividade e distributividade como projeções a serem adquiridas pelas prestações e benefícios. Entende-se por eficácia o cumprimento por parte do poder público dos benefícios estabelecidos no sistema previdenciário e o seu impacto na redução da pobreza e na melhoria das condições de vida da população beneficiada. Esses princípios representam a atuação de forma isonômica no seu sentido positivo de corrigir as desigualdades. Pela suas aplicações é possível preservação da dignidade da pessoa humana e a promoção da redução das desigualdades sociais. Chegando-se a essa conclusão, se partiu do fenômeno proteção social e de sua aplicabilidade no campo dos direitos fundamentais onde estão situados os princípios da igualdade e da dignidade da pessoa humana. Na seqüência foi desenvolvido o tema sobre a seguridade social como o sistema de proteção social. Também foram examinadas as funções dos princípios constitucionais e analisados os princípios próprios do sistema brasileiro de proteção social. O terceiro e ultimo ponto a ser desenvolvido foi à definição e o conteúdo dos princípios da seletividade e distributividade.