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A IMPROPRIEDADE DA EXIGÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO

Escrito por CLARA. Posted in Blog

AUTORIA: Aline Reis Fonseca

RESUMO: O presente artigo analisa a teoria eclética da ação à luz dos princípios da instrumentalidade das formas, efetividade processual e celeridade, a fim de demonstrar que as condições da ação enquadram-se perfeitamente na categoria das questões processuais ou das questões de mérito.