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TUTELA ANTECIPADA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA: UMA TÉCNICA PROCESSUAL ADEQUADA AO ACESSO EFETIVO À JUSTIÇA

Escrito por CLARA. Posted in Uncategorised

AUTORIA: ARNALDO MACHADO JUNIOR

RESUMO: A Constituição Federal de 1988, ao estampar o princípio do Estado Democrático de Direito, incutiu no seio jurídico-normativo nacional a perspectiva de uma sociedade justa, igualitária, solidária e fraterna; que prima pelo bem-estar social, segundo os padrões socioculturais da sociedade contemporânea.

 

A partir da Constituição Federal, os direitos fundamentais adquiriram posição de destaque no sistema constitucional, vinculando substancialmente a validade da atuação estatal, em todos os seus seguimentos, ao tempo em que também expressam a condição de existência do próprio Estado constitucional democrático. Os direitos fundamentais passaram a representar a cultura política e histórica do Poder Constituinte, atuando como verdadeiro núcleo axiológico e intransponível do Estado constitucional.

 

De acordo com a inteligência do inciso XXXV, do art. 5º, do Texto Constitucional, o Estado deve fornecer aos jurisdicionados uma tutela eficaz, sobretudo sob o prisma da adequabilidade do procedimento judicial à exigência do direito material posto em juízo, de modo a possibilitar a utilidade prática da decisão judicial. Malgrado a previsão constitucional do direito fundamental de acesso à justiça, existem vedações infraconstitucionais ao deferimento de Tutela Antecipada, assim como de liminares, contra a Fazenda Pública.

 

O tema é de grande relevância para o cenário acadêmico, social e político, vez que perpassa por uma reavaliação dos postulados do acesso à justiça, instrumento de concretização de todos os demais direitos. Soma-se a esses argumentos o fato de que, indiscutivelmente, em todas as esferas, é a Fazenda Pública que responde pelo maior número de demandas judiciais. A discussão também ganha destaque no cenário jurídico, eis que sugere, de forma audaciosa, uma ampliação do controle judicial de constitucionalidade nos casos referentes à vedação de concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, apesar de reconhecer que a doutrina majoritária, no caso específico, caminha em sentido oposto.