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JUSTICIABILIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS: UM BREVE ESTUDO SOBRE A TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL

Escrito por CLARA. Posted in Blog

AUTORIA: Arnaldo de A. Machado Júnior

RESUMO: A leitura do preâmbulo e dos primeiros artigos da Constituição Federativa de 1988 mostra claramente que esse texto inaugurou no Brasil uma nova ordem jurídico-política, comprometida com a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, empenhada em reduzir as desigualdades e promover o bem-estar de seus cidadãos.

Estabeleceu-se, extensivamente, um rol de direitos fundamentais, sobrelevando-se o fato de o Poder Constituinte ter reservado um capítulo específico para tratar dos direitos fundamentais sociais. Assim, o Estado brasileiro teve sua atuação/omissão condicionada ao respeito/concretização de vários direitos, sob a diretriz da dignidade da pessoa humana, consoante o art. 1º, inciso III, da Constituição Federal de 1988.

A justiciabilidade dos direitos fundamentais sociais é um tema carente de estudos, de ajustes, de parâmetros que considerem as peculiaridades de cada Estado, de cada causa em particular. Apesar de o Poder Judiciário demonstrar sensibilidade e compromisso com a proteção jurídica desses direitos, com a realização dos comandos constitucionais, ele se ressente da falta de definição dos critérios a serem adotados durante o processo de construção das decisões. Assim, para causas idênticas, constata-se uma grande diversidade de fundamentos utilizados nas decisões judiciais, nas hipóteses de deferimento ou indeferimento da proteção judicial dos direitos fundamentais sociais.