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A previdência privada e o contrato do trabalho: A questão da competência

Escrito por CLARA. Posted in Blog

Autoria: Clara Angélica G. Dias

Resumo: A partir da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, a previdência privada foi incluída no título “Da Ordem Social”, integrando o Sistema Brasileiro de Seguridade Social.

 A institucionalização da previdência privada no Brasil ocorreu através da Lei  nº 6435/77.

No início do séc. XX, nasceu a primeira entidade de previdência privada, que serviu de  modelo para a previdência que hoje  se configura: A PREVI – Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil., datada de abril de 1904.

Isso ocorreu, pois, a sociedade carecia de opções seguras para se vincular na busca da proteção supletiva contra riscos futuros e incertos. A Previdência Social não atendia a todos, dados os objetivos de proteção social configurada para proteger apenas trabalhadores. Fazia-se necessária  ampliação dos seguros sociais. Dessa forma, a instituição de entidades de previdência privada, que tinham “por objeto instituir planos privados de concessão de pecúlios ou de rendas, de benefícios  complementares ou assemelhados  aos da previdência social, mediante contribuição de seus participantes, dos respectivos empregadores ou de ambos”, representou acréscimo de segurança social,  tanto para os trabalhadores empregados através da previdência complementar fechada,  como para os demais membros da coletividade, através do segmento  aberto de previdência complementar.

Assim, a EC/20, ao constitucionalizar a previdência privada, fez o Brasil avançar em termos de proteção social.