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A PROBLEMÁTICA DA PARAMETRIZAÇÃO DO CONTROLE JUDICIAL DOS DIREITOS SOCIAIS

Escrito por CLARA. Posted in Uncategorised

AUTORIA: Arnaldo de A. Machado Júnior

RESUMO: A justiciabilidade dos direitos fundamentais sociais é um tema carente de estudos, de ajustes, de parâmetros que considerem as peculiaridades de cada Estado, de cada causa em particular. Apesar de o Poder Judiciário demonstrar sensibilidade e compromisso com a proteção jurídica desses direitos, com a realização dos comandos constitucionais, ele se ressente da falta de definição dos critérios a serem adotados durante o processo de construção das decisões. Assim, para causas idênticas, constata-se uma grande diversidade de fundamentos utilizados nas decisões judiciais, nas hipóteses de deferimento ou indeferimento da proteção judicial dos direitos fundamentais sociais.

Nem mesmo a proporcionalidade, enquanto princípio ou critério de solução de conflitos de direitos, tem sido capaz de solucionar a questão. O problema não está na construção teórica alemã, utilizada em todo o mundo, inclusive no Brasil, mas sim na dificuldade do magistrado em sopesar os bens em conflito.

Também as construções teóricas da reserva do possível e do mínimo existencial, que, no processo de construção da decisão judicial auxiliam o manuseio da proporcionalidade, não têm conseguido satisfatoriamente minimizar a imprevisibilidade dos comandos judiciais relacionados à proteção jurídica dos direitos fundamentais sociais.

O presente estudo parte da reflexão sobre alguns critérios, muitas vezes não vislumbrados ou não considerados pelos operadores do Direito, em busca de uma melhor delimitação da proteção judicial dos direitos fundamentais sociais, de maneira a torná-la mais consentânea com o Estado Constitucional brasileiro.