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FRAUDE À DISTRIBUIÇÃO EQUITATIVA NO PROCESSO CIVIL: AS POSSIBILIDADES DE ESCOLHA DO MAGISTRADO

Escrito por CLARA. Posted in Uncategorised

AUTORIA: Arnaldo de A. Machado Júnior

RESUMO: Há muito que o poder judiciário goza de um profundo descrédito perante a população, sobretudo diante da ocorrência de decisões que, segundo o consenso social, não espelham, nem de longe, a aplicabilidade da justiça.

Algumas vezes o conteúdo das sentenças decorre de ingerências políticas e hierárquicas sobre os magistrados, ou seja, a jurisdição se presta para sobrepujar o direito dos menos favorecidos em benefício do interesse dos mais poderosos, perpetuando-se, com o crivo da coisa julgada, situações injustas.

Ciente da vulnerabilidade do magistrado, o constituinte disciplinou o princípio do juiz natural como o meio hábil a garantir o direito de todos serem processados e julgados apenas por juízes constitucionalmente competentes, pré-constituídos, imparciais e independentes por natureza, com fulcro no Estado Democrático de Direito.

Todavia, diariamente, constatam-se casos em que as partes conseguem escolher o juiz da causa, de acordo com os seus interesses, sabotando, sobremaneira, o princípio do juiz natural. Muitas dessas escolhas são viabilizadas mediante a manipulação de regras processuais, sobremaneira as atinentes à distribuição por dependência.

Não obstante reconhecer que o número de magistrados é insuficiente para o número de processos existentes, enfatiza-se que, em regra, os juízes não dão a devida importância à análise da distribuição por dependência, razão pela qual, corriqueiramente, juízes constitucionalmente incompetentes presidem feitos em todo o Brasil, malferindo a própria jurisdição.

Outro fato que merece destaque diz respeito às livres designações de magistrados substitutos, através de atos da presidência dos tribunais, ou seja, por critérios puramente discricionários, subjetivos e pessoais.

A discussão sobre o tema é de grande relevância para toda comunidade jurídica, sobretudo porque a garantia do princípio do juiz natural é um dos pilares do Estado Democrático de Direito.