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COMPETÊNCIA CONTROVERTIDA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS

Escrito por CLARA. Posted in Blog

AUTORIA: CLARA ANGÉLICA GONÇALVES DIAS  E  CLERISTON CARLOS DE MATOS

RESUMO: Aos Juizados Especiais Cíveis compete o processamento e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, nos termos do artigo 3º da Lei nº 9.099/95. Nessa perspectiva cumpre defini-los como sendo instrumento social de acesso à justiça, na medida em que se propõe, por este, a viabilização do acesso das camadas menos favorecidas. Além disso, cabe a eles também promoverem a redução da litigiosidade contida, por meio da simplificação do procedimento. Esta pesquisa teve por objetivo realizar uma análise dos problemas de interpretação e as questões controvertidas existentes em torno da competência dos Juizados Especial Cíveis, estabelecida pelo artigo 3º da Lei 9.099 de 26 de novembro de 1995. Para tanto, foi realizado levantamento bibliográfico (metodologia). Constatou-se que no âmbito de sua competência existe uma celeuma decorrente de latente atecnia redacional por parte do legislador, o que acabou por deturpar os reais interesses aos quais se debruçou o seu projeto de implantação. Conclui-se assim que, os Juizados Especiais Cíveis devem servir como instrumento de inclusão social, na medida em que deve voltar seu atendimento, principalmente, às classes desfavorecidas.