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Aditivo em Obras de Engenharia sob a Modalidade de Empreitada por Preço Global.

Escrito por CLARA. Posted in Blog

Autores:  Fred Rollemberg Góis e Clara Angélica Gonçalves Dias

Resumo: O tema “Aditivo em Obras de Engenharia sob a Modalidade de Empreitada por Preço Global” está delimitado tão somente a obras e serviços de engenharia contratados pelo setor público nas esferas federal, estadual e municipal.

A problemática reside na dificuldade em caracterizar o termo Empreitada por Preço Global, sob a ótica da legislação vigente no nosso país e com referência às eventuais necessidades do ponto de vista técnico, sob o ângulo da engenharia, de se proceder aditivo ao contrato firmado entre o setor público  e a iniciativa privada.

Nesse mister, a figura do contrato administrativo torna-se elemento importante para que a Administração Pública consiga atender amplamente o interesse público, fazendo com que esse postulado norteie a atividade do administrador.

O conceito de contrato administrativo na visão de Celso Antônio Bandeira de Melo é que “é um tipo de avença travada entre a Administração e terceiros na qual, por força de lei, de cláusulas pactuadas ou do tipo de objeto, a permanência do vínculo e as condições preestabelecidas assujeitam-se a cambiáveis imposições de interesse público, ressalvados os interesses patrimoniais do contratante privado.” (MELLO, 2005, p. 580-581).

“Os principais contratos administrativos seriam o de concessão de serviço público, o de obra pública, o de concessão de uso do domínio público – como indica Hely Lopes Meirelles -, a eles se acrescendo os contratos de fornecimento em geral.” (MELLO, 2005, p. 581).

José Carlos Santos Carvalho Filho, descreve que o objeto do procedimento licitatório possui duas facetas. O objeto imediato, que é a seleção de determinada proposta que melhor atenda aos interesses da Administração e o objeto mediato que consiste na obtenção de certa obra, serviço, compra, alienação, locação ou prestação de serviço público, a serem produzidos por particular por intermédio de contratação formal (CARVALHO FILHO, 2005, p. 200).

O tema se reveste de importância enorme para os setores públicos nas esferas federal, estadual e municipal, na medida em que grandes volumes de recursos são destinados nessa área da engenharia para investimentos na infra-estrutura das cidades e na busca por uma melhor condição de vida da população, e também no sentido de socializar as camadas menos favorecidas econômica e financeiramente.