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A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO NA EXISTÊNCIA DE EMBARGOS PARCIAIS

Escrito por CLARA. Posted in Blog

Autoria: Daniel Carvalho Oliveira e Juliana de Azevedo Santa Rosa.

Resumo: A execução contra a Fazenda Pública é freqüentemente associada à leniência da Justiça. Trata-se de um procedimento judicial em que o cidadão, ao acionar o Estado, “ganha, mas não leva”, ao menos não de imediato, já que passa a figurar no final da fila dos famigerados precatórios.

O rito processual estatuído pela Carta Magna para o pagamento de dívidas pelas pessoas jurídicas de direito público faz com que o credor desses entes passe anos – quiçá décadas – esperando sua vez de receber a quantia correspondente ao seu crédito.

Diante desse cenário, imbuído do escopo de alvitrar mecanismos que privilegiem a celeridade processual na execução contra a Fazenda Pública, o presente artigo visa investigar a possibilidade de expedição de precatório quando de embargos parciais do devedor.

Partindo de constatações preliminares, analisar-se-ão as implicações decorrentes da parcialidade dos empachos interpostos pelo ente público, sobretudo no que concerne às matérias afetas ao fracionamento do precatório e ao trânsito em julgado da decisão.